ESTATUTO ABRASIP MG

Capítulo I – Da Pessoa Jurídica

Seção I -Denominação e Conceituação Jurídica

Art 1º – A Associação Mineira de Engenharia de Sistemas Prediais, doravante denominada AMESIP, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, fundada em 17/11/2003 e regida nos termos deste estatuto.

Seção II – Missão e Finalidades

Art 2º- A AMESIP tem por Missão:

A difusão e a valorização das atividades de Engenharia e Projetos de Sistemas Prediais e correlatas.

Art 3º- A AMESIP tem por Finalidades:

a) Representar suas associadas conjuntamente, perante a sociedade, órgãos governamentais, poderes públicos, e outras entidades públicas ou privadas;
b) Defender os direitos e interesses comuns de suas associadas na área de Engenharia e Projetos de Sistemas Prediais e correlatas;
c) Propiciar meios de comunicação e difusão de informações de interesse do meio técnico entre os suas associadas;
d) Estabelecer procedimentos de conduta, incentivar o exercício ético das atividades de seus associados e por eles zelar;
e) Manifestar-se e interceder perante a sociedade, órgãos governamentais, poderes públicos, e outras entidades públicas ou privadas, quanto a questões técnicas relacionadas com as áreas de atuação de suas associadas;
f) Propiciar às suas associadas facilidade de recursos, serviços e infra-estrutura para desenvolvimento de suas atividades;
g) Incentivar a melhoria da qualidade e o aperfeiçoamento da área de Engenharia e Projetos de Sistemas Prediais e correlatas;
h) Propiciar o aperfeiçoamento do nível técnico de suas associadas e do setor de sistemas prediais;
i) Desenvolver e manter intercâmbio com instituições técnico-cientificas congêneres, tanto no Brasil quanto no Exterior.

Seção III – Sede, Atuação, Foro e Duração

Art 4º – A AMESIP tem sua sede na Avenida Afonso Pena, nº 4000, loja 108, bairro Cruzeiro,CEP: 30130-009, na cidade de Belo Horizonte, MG, sendo seu foro o da comarca da capital do Estado de Minas Gerais; a atuação da AMESIP se dará em todo o território de Minas Gerais, podendo ainda celebrar convênios ou parcerias com outras entidades representativas, inclusive aquelas situadas em outras localidades fora do Estado de Minas Gerais.

Art 5º – A AMESIP terá duração por tempo indeterminado, e somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral, observada a exigência de concordância de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto.

§1º – Em caso de dissolução da entidade, caberá à Assembléia Geral Extraordinária determinar o destino do patrimônio social, após a liquidação de eventuais dívidas e obrigações legítimas.

§2º – As associadas não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela AMESIP.

Seção IV – Compromissos Ético-Metodológicos

Art 6º – Para cumprir com isenção as suas finalidades, a AMESIP declara e assume os seguintes compromissos ético-metodológicos:

a) Valorizar toda e qualquer contribuição, sem desmerecer nenhuma;
b) Incentivar a busca de idéias alternativas antes de tomar alguma decisão;
c) Respeitar as opiniões de todos;
d) Decidir consensualmente sempre que possível, evitando ao máximo as decisões por maioria simples permitidas pelos seus regimentos;
e) Reconhecer a mutabilidade de processos e serviços;
f) Considerar confidencialmente todas as contribuições durante as etapas de discussão;
g) Prestigiar o conhecimento e a vivência prático-acumulados;
h) Respeitar o direito autoral;
i) Sistematizar as decisões de forma a cumprir a sua concepção;
j) Respeitar o Código de Ética do profissional de engenharia.

Capítulo II – Dos Associados ou do Quadro Social

Seção I – Categorias e Enquadramento de Associadas

Art 7º – O quadro social da AMESIP será constituído por um número ilimitado de associados – pessoas físicas ou pessoas jurídicas, enquadradas nas seguintes categorias sociais, devendo satisfazer, por ocasião do seu ingresso na categoria social e a qualquer tempo, aos quesitos indicados em cada caso:

a) Associadas Plenas, as pessoas jurídicas que cumulativamente:
possuam registro no CREA e sede social em Minas Gerais;
tenham em seu objeto social o exercício de atividades de projeto e/ou de consultoria nas áreas de sistemas prediais ou atividades correlatas, ou ainda que consubstanciem que estas atividades sejam relevantes dentre as atividades da empresa;
atuem em consonância com os objetivos da AMESIP;
tenham pelo menos um dos sócios-gerentes da empresa com experiência, responsabilidade técnica e atuação por 5 (cinco) anos ou mais na área de Engenharia e Projetos de Sistemas Prediais ou correlatas, em posição equivalente à de gerente ou superior;
mantenham-se como Associadas Aspirantes pelo período mínimo de 1 (um) ano após a sua filiação à AMESIP, ou sejam admitidas como Associadas Plenas dentro dos primeiros 3 (três) meses após a fundação da AMESIP;
b) Associadas Aspirantes, as pessoas jurídicas que cumulativamente:

possuam registro no CREA e sede social em Minas Gerais;
tenham em seu objeto social o exercício de atividades de projeto e/ou de consultoria nas áreas de sistemas prediais ou atividades correlatas, ou ainda que consubstanciem que estas atividades sejam relevantes dentre as atividades da empresa;
atuem em consonância com os objetivos da AMESIP;
tenham pelo menos um dos sócios gerentes da empresa com experiência, responsabilidade técnica e atuação por 2 (dois) anos ou mais na área de Engenharia e Projetos de Sistemas Prediais ou correlatas, em posição equivalente à de gerente ou superior;
c) O titulo honorífico e vitalício de Associada Fundadora é concedido às pessoas jurídicas que cumulativamente:

tenham participado do processo da constituição da AMESIP;
tenham participado da assembléia de fundação da associação e assinado a ata correspondente,por meio de seus representantes.

d) Sócios Honorários, as pessoas físicas que cumulativamente:

Como profissionais da área de Engenharia e Projetos de Sistemas Prediais ou correlatas se destaquem ou tenham se destacado por atuação relevante em prol da categoria, a critério do Conselho Deliberativo.
não ocupem cargo permanente em empresas do setor.
···
e)Associadas Contribuintes, as pessoas jurídicas que cumulativamente:

contribuam financeiramente para a manutenção das atividades da AMESIP;
-tenham sido convidadas pela Vice Presidência Executiva.
···

§1º – A admissão de associadas em qualquer categoria social estará condicionada à aprovação do Conselho Deliberativo.

§2º – Em casos especiais, a critério do Conselho Deliberativo o cumprimento de alguns dos quesitos estabelecidos poderá ser dispensado.

§3º – Os candidatos ao ingresso em uma categoria social deverão comprovar, nessa ocasião, ou a qualquer tempo, se solicitado pelo Conselho Deliberativo, o cumprimento desses quesitos, na forma estabelecida para isso.

§4º – A critério do Conselho Deliberativo, as Associadas Plenas poderão perder esse enquadramento, passando a ser enquadradas como Associadas Aspirantes, caso deixem de comprovar o cumprimento dos quesitos estabelecidos para Associadas Plenas pela segunda oportunidade consecutiva, dentro de um intervalo não inferior a 1 (um) ano.

§5º – O título de Associadas Fundadoras será mantido independentemente da categoria social em que se enquadrar a empresa associada, mesmo em caso de desligamento da empresa da AMESIP.

§6º – As Associadas Contribuintes estarão sujeitas à renovação periódica de sua condição de associadas, segundo critério do Conselho Deliberativo.

Art 8º – Cada associada deverá indicar o nome de uma pessoa, necessariamente profissional registrado no CREA e atuante na empresa, para representá-la perante a AMESIP, ficando a associada responsável por informar qualquer alteração com relação ao representante por ela indicado.

Seção II – Dos Direitos

Art 9º – Constituem direitos das Associadas Plenas, Associadas Aspirantes e Sócios Honorários, desde que em dia com suas obrigações sociais:

a)Participar e expressar em assembléias projetos de interesse coletivo da associação;
b)Fazer uso das instalações da AMESIP, para atividades de interesse coletivo da associação;
c)Receber as publicações e atas;
d)Propor temas, participar das comissões e integrá-las, na forma dos regimentos internos;
e)Participar de todos os atos abertos que a AMESIP realize;
f)Usufruir ou fazer uso dos benefícios oferecidos pela AMESIP, conforme definido para a sua categoria social.

§1º – Adicionalmente aos direitos acima, as empresas Associadas Plenas terão direito à candidatura, a ocupar cargos eletivos e a voto para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo.

§2º – As contribuições mensais pagas pelas Associadas Fundadoras serão 50% (cinqüenta por cento) inferiores ao estabelecido para as demais Associadas a partir do momento em que aquelas deliberem nesse sentido, por maioria simples, o uso da prerrogativa estabelecida neste dispositivo.

Seção III – Dos Deveres

Art 10º – Constituem deveres das associadas:

a)Cumprir este Estatuto Social;
b)Pagar, nas datas de vencimento estabelecidas, as contribuições definidas, conforme sua categoria social;
c)Comunicar à Diretoria Executiva e por escrito seu eventual desligamento da AMESIP;
d)Comprometer-se com o cumprimento e com a promoção e difusão das recomendações técnicas, dos Códigos de Práticas e Códigos de Conduta Ética emanados da AMESIP.

Seção IV – Das Penalidades

Art 11º – Constituem penalidades aplicáveis às associadas a advertência reservada, a advertência pública, a suspensão e a eliminação do quadro associativo.

Art 12º – As penalidades em cada caso deverão ser decididas pelo Conselho Ético-Metodológico, e aplicadas pela Diretoria Executiva
p.u. – Para definição das penalidades a serem aplicadas aos associados deverão ser consideradas a natureza e a gravidade das faltas cometidas, bem como os danos que acarretarem à AMESIP e ao setor.

Art 13º – A penalidade de advertência reservada deverá ser adotada para os casos de indisciplina ou descumprimento dos deveres ou obrigações, conduta imprópria ou em desacordo com o Código de Ética da AMESIP, devendo ser aplicada mediante comunicação escrita e protocolada à associada.

Art 14º – A penalidade de advertência pública deverá ser adotada para os casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres ou obrigações, conduta imprópria, ou em desacordo com o Código de Ética da AMESIP, quando for considerado adequado o esclarecimento ou conhecimento público do fato, devendo ser aplicada mediante publicação nos meios de difusão da AMESIP ou outros, além de comunicação escrita e protocolada à associada.

Art 15º – A penalidade de suspensão, que não excederá 90 (noventa dias), deverá ser adotada para os casos de falta grave ou de reincidência ou de utilização da associação, sua imagem ou de seus recursos para fins estranhos à sua finalidade, e quando ocorrer conduta imprópria ou em desacordo com o Código de Ética da AMESIP.

Art 16º – A penalidade de eliminação deverá ser adotada nos casos de infração de ordem legal, estatutária ou do regimento interno ou de ocorrência de fato relevante que implique no desrespeito à AMESIP, aos seus associados ou ao setor, ou ainda, por falta de pagamento das contribuições definidas conforme sua categoria social por 6 (seis) meses consecutivos ou reincidência sistemática.

§1º – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, será precedida pela oportunidade de audiência do associado, que poderá ainda apresentar defesa no prazo de 10 dias a partir da notificação dos fatos.

§2º – À penalidade de eliminação caberá recurso, com efeito suspensivo, até a decisão pelo Conselho Deliberativo.

Art 17º – Em caso de faltas cometidas pelos membros dos órgãos diretivos, dos conselhos ou das comissões, a Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, terá poderes para designar uma comissão temporária que deverá proceder às devidas apurações e tomar as medidas consideradas cabíveis, aplicando as penalidades previstas no estatuto.

Capítulo III – Dos Órgãos Diretivos

Seção I – Estrutura Diretiva

Art 18º – A estrutura diretiva da AMESIP será composta pelos seguintes órgãos diretivos/administrativos, todos autônomos e independentes:

a) Assembléia Geral, órgão máximo da entidade;
b) Conselho Deliberativo;
c) Diretoria Executiva, órgão executor das atividades da AMESIP;
d) Conselho Fiscal;
e) Conselho Ético-Metodológico.
p.u. – O organograma da estrutura diretiva da AMESIP apresentado anexo, constitui parte integrante deste estatuto.

Seção II – Das Assembléias Gerais

Art 19º – As Assembléias Gerais serão soberanas, participando das renuniões as Associadas Plenas, podendo discutir, propor e votar todos os assuntos explicitados na ordem do dia.

Art 20º – Nas Assembléias Gerais, as Associadas Plenas em dia com suas obrigações terão direito a um voto cada.
Parágrafo Único – As associadas das demais categorias, os sócios honorários e colaboradores em dia com suas obrigações terão direito a voz, mas não a voto nas Assembléias Gerais.

Art 21º – As Assembléias Gerais deverão ser convocadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, por qualquer meio de divulgação que possa ser comprovado.

Art 22º – As Assembléias Gerais deverão ser abertas em primeira chamada com dois terços das suas Associadas Plenas, e em segunda chamada, meia hora depois, com qualquer número.

§1º – As Assembléias Gerais Ordinárias, serão realizadas anualmente;

§2º – As Assembléias Gerais Extraordinárias, poderão ser convocadas e realizadas a qualquer momento.

Art 23º – As decisões das Assembléias Gerais deverão se dar por maioria simples das associadas com direito a voto.

p.u. – Constituem exceções as decisões para mudança deste estatuto ou para extinção da AMESIP, ocasiões em que as deliberações deverão ser tomadas por mais de 2/3 (dois terços) dos votos das associadas com direito a voto.

Art 24º – O funcionamento das Assembléias Gerais será regido pelo Regimento Interno correspondente.

Seção III – Do Conselho Deliberativo

Art 25º – O Conselho Deliberativo será composto por 7 (sete) membros que tenham vínculo permanente com empresas Associadas Fundadoras ou Associadas Plenas que não tenham representante na Diretoria Executiva, e deverão ser por elas indicadas.

§1º – Caso o vínculo de um conselheiro com a empresa associada seja interrompido durante o seu mandato, esse conselheiro será desligado do Conselho Deliberativo, exceto se, no prazo máximo de 60 dias após esse desligamento, esse conselheiro estabelecer vínculo permanente com outra empresa Associada Plena que o indique para o cargo.

§2º – A substituição do conselheiro desligado será feita por indicação dos demais membros do Conselho Deliberativo.

Art 26º – Compete ao Conselho Deliberativo:

a) Definir as prioridades de temas a serem estudados ou desenvolvidos;
b) Referendar atos do Presidente, da Diretoria Executiva ou do Conselho Ético-Metodológico;
c) Convocar as Assembléias Gerais Extraordinárias;
d) Aprovar substituições de cargos;
e) Aprovar dispêndios extraordinários;
f) Aprovar a admissão de associadas;
g) Aprovar parecer do Conselho Fiscal;
h) Conceder títulos honorários; e
i) Interpretar este Estatuto quando necessário, resolvendo casos omissos, emitindo pareceres e resoluções normativas e referendando posições da Vice Presidência Executiva nesse sentido, quando solicitado.

Seção IV – Da Diretoria Executiva

Art 27º – A Diretoria Executiva será composta por um:

a) Presidente;
b) Vice Presidente Administrativo Financeiro;
c) Vice Presidente de Atividades Técnicas;
d) Vice Presidente de Relações Técnicas; e
e) Vice Presidente de Recursos Associativos e de Comunicações

Art 28º – A Diretoria Executiva será composta por pessoas físicas que tenham vínculo permanente com empresas Associadas Plenas que não tenham representante no Conselho Deliberativo, sendo por elas indicadas.

§1º – Caso o vínculo de um Vice Presidente com a empresa associada seja interrompido durante o seu mandato, esse Vice Presidente será desligado da Diretoria Executiva, exceto se, no prazo máximo de 60 dias após esse desligamento, esse Vice Presidente estabelecer vínculo permanente com outra empresa Associada Plena que o indique para o cargo.

§2º – A substituição do Vice Presidente desligado será feita por indicação dos demais membros da Diretoria Executiva.

Art 29º – Compete à Diretoria Executiva e são seus deveres:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto;
b) Fazer executar as decisões dos órgãos diretivos da AMESIP;
c) Elaborar e implantar os regimentos internos da AMESIP;
d) Providenciar o necessário em casos imprevistos;
e) Interpretar este Estatuto quando necessário, resolvendo casos omissos, emitindo pareceres e resoluções normativas ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art 30º – Compete ao Presidente e são seus deveres:

a) Dirigir a associação e coordenar as atividades e os trabalhos desenvolvidos pelas vice presidências;
b) Convocar e dirigir as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
c) Definir a pauta, convocar e instalar as Assembléias Gerais;
d) Zelar pela união dos participantes e eficiência dos trabalhos;
e) Tomar conhecimento e deliberar sobre qualquer assunto relativo à missão da AMESIP;
f) Aprovar, constituir e/ou destituir Comissões Temporárias, zelando para que sejam definidos seu âmbito, escopo e duração;
g) Representar a AMESIP, judicial ou extrajudicialmente, em todos os seus atos ou nomear representante para isso;
h) Desenvolver e manter relacionamento e intercâmbio com entidades e instituições técnico-científicas congêneres, tanto no Brasil quanto no Exterior;
i) Abrir e movimentar contas bancárias, e assinar, juntamente com o Vice Presidente Administrativo Financeiro atos e documentos que envolvam transações patrimoniais ou responsabilidades financeiras, podendo ambos constituir procuradores para este fim;
j) Aprovar, em conjunto com os Vice Presidentes, os resultados dos trabalhos das comissões a ele subordinadas; e
k) Celebrar convênios, acordos, contratos de prestação de serviços e outros instrumentos, remunerados ou não.
p.u. – Estando ausente o presidente da AMESIP por qualquer motivo, responde por esta, no âmbito das atribuições de sua Vice Presidência, o Vice Presidente ao qual a situação que demande representação seja pertinente.

Art 31º – Compete ao Vice Presidente Administrativo Financeiro e são seus deveres:

a) Exercer cumulativamente as funções de Tesoureiro;
b) Administrar e movimentar os recursos da AMESIP, abrir e movimentar contas bancárias, e assinar, juntamente com o Presidente, atos e documentos que envolvam transações patrimoniais ou responsabilidades financeiras, podendo ambos constituir procuradores para este fim;
c) Administrar a infra-estrutura AMESIP;
d) Zelar pela documentação legal e fiscal da AMESIP;
e) Preparar o orçamento anual, consultando os demais Vice Presidentes;
f) Fixar, de comum acordo com a Vice Presidência, as contribuições das associadas;
g) Preparar os balancetes e balanços;
h) Providenciar o levantamento de recursos para operação da AMESIP; e
i) Celebrar convênios e contratos de prestação de serviços.

Art 32º – Compete ao Vice Presidente de Atividades Técnicas e são seus deveres:

a) Coordenar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Atividades Técnicas;
b) Tomar as providências adequadas para o encaminhamento de soluções técnicas relativas às atividades do setor, inclusive elaboração de padrões, pareceres, e códigos de prática, conforme necessário;
c) Constituir e/ou destituir Comissões Temporárias, em conjunto com o Presidente, para atividades da Vice Presidência, definindo seu âmbito, escopo e duração, coordenar o desenvolvimento das atividades das Comissões Técnicas, e aprovar o resultado dos seus trabalhos,;
d) Designar ou contratar, com a aprovação do Vice Presidente Administrativo Financeiro, profissionais para o desenvolvimento das atividades indicadas em b), definindo o âmbito, escopo e duração dessas atividades, e coordenar o seu desenvolvimento; e
e) Aprovar, em conjunto com o Presidente, os resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Atividades Técnicas e outras atividades finais da vice presidência.

Art 33º – Compete ao Vice Presidente de Relações Técnicas e sãos seus deveres:

a) Relacionar-se com os órgãos e empresas públicas e privados e intervir junto aos mesmos em aspectos de natureza técnica ou de natureza burocrática que digam respeito às atividades do setor ou de qualquer forma as afetem;
b) Constituir e/ou destituir Comissões Temporárias para atividades da vice presidência, definindo seu âmbito, escopo e duração, coordenar o desenvolvimento das suas atividades e aprovar o resultado dos seus trabalhos;
c) Credenciar representantes para as atividades indicadas em a);
d) Aprovar em conjunto com o Presidente os resultados dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Atividades Técnicas e outras atividades finais da vice presidência.

Art 34º – Compete ao Vice Presidente de Recursos Associativos e de Comunicação e são seus deveres;

a) Exercer cumulativamente as funções de Secretário;
b) Supervisionar e organizar os arquivos da AMESIP relativos ao seu quadro social;
c) Obter recursos para a AMESIP;
d) Providenciar, promover, disponibilizar e gerenciar os benefícios oferecidos às associadas;
e) Celebrar convênios, acordos, contratos de prestação de serviços e outros instrumentos, remunerados ou não, juntamente com o Presidente, para o desenvolvimento das atividades indicadas em neste artigo; e
f) Emitir a comunicação das penalidades às associadas.
g) Manter o arquivo e a rastreabilidade da comunicação interna e externa da AMESIP por correspondência e outros meios;
h) Divulgar a AMESIP e suas atividades nas diferentes mídias;
i) Manter relacionamento com os meios de comunicação;
j) Coordenar a preparação e realização de eventos com a participação da AMESIP;
l) Organizar o funcionamento de unidades de representação regional e a atuação da AMESIP em outras cidades; e
m) Credenciar representantes da AMESIP para representá-la em eventos.

Art 35º – Como órgãos auxiliares, a Diretoria Executiva contará com uma Comissão Técnica e quantas Comissões Temporárias forem consideradas convenientes para estudo, manifestação opinativa e/ou desenvolvimento de outras atividades dentro de assuntos específicos que lhes forem atribuídos.

Art 36º – Os Conselhos terão como principal atribuição fiscalizar e orientar as decisões da Diretoria Executiva para que ela possa cumprir seus objetivos.

Seção V – Conselho Fiscal

Art 37º – As atividades da Diretoria Executiva da AMESIP serão fiscalizadas, assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, composto por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) membros titulares.

Art 38º – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Aprovar, junto com o Vice Presidente Administrativo-Financeiro, o planejamento financeiro anual para o cumprimento das atividades estabelecidas;
b) Fiscalizar a gestão econômico-financeira anual da AMESIP, bem como examinar livros fiscais, documentos, balancetes e demais instrumentos contábeis; e
c) Aprovar os balancetes anuais da AMESIP.

Parágrafo Único – Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas.

Seção VI – Do Conselho Ético-Metodológico

Art 39º – O Conselho Ético-Metodológico é o órgão orientador e de fiscalização dos compromissos estabelecidos no capítulo I, seção IV deste Estatuto, e será composto por 5 (cinco) conselheiros, dos quais 3 (três) deverão ser indicados pela Assembléia Geral e 2 (dois) indicados pelo Conselho Deliberativo.
P.U. – Os conselheiros indicados poderão pertencer ou não ao quadro associativo da AMESIP.

Art 40º – Caberá aos integrantes do Conselho Ético-Metodológico eleger seu Presidente e Secretário.

Art 41º – A duração do mandato dos conselheiros será igual a dois mandatos da Diretoria Executiva.

Art 42º – O Conselho Ético-Metodológico deverá reunir-se ordinariamente pelo menos a cada 6 (seis) meses em sessão específica, e extraordinariamente sempre que convocado:

a) por pelo menos 3 (três) de seus membros;
b) pelo Presidente da AMESIP; ou
c) por uma Assembléia Geral

§1º – Para esta convocação deverá estar definido, por escrito, o motivo, tomando-se a precaução de mencionar somente aqueles aspectos que justifiquem e consubstanciem a razão da convocação.

§2º – Na reunião de abertura das sessões extraordinárias convocadas deverá(ão) estar presente(s) o(s) autor(es) da convocação.

Art 43º – Compete ao Conselho Ético-Metodológico:

a) Zelar pela aplicação dos compromissos apresentados na seção IV do capítulo I em todas as atividades da AMESIP e de seus órgãos diretivos;
b) Elaborar o Código de Ética para as atividades de empresas e profissionais envolvidos com Engenharia e Projetos de Sistemas Prediais ou correlatos, e zelar pelo seu cumprimento;
c) Examinar e emitir pareceres sobre consultas procedentes dos demais órgãos diretivos da AMESIP relacionados a questões ético-metodológicas; e
d) Decidir pelo destino dos pareceres emitidos.

Seção VII – Das Comissões

Art 44º – As comissões da AMESIP atuarão como órgãos auxiliares da Diretoria Executiva.

Art 45º – A Comissão Técnica será composta por 5 (cinco) membros, designados pelo Vice Presidente de Atividades Técnicas, e será por ele coordenada e presidida.
P.U. – Os membros integrantes da Comissão Técnica deverão representar empresas do quadro associativo da AMESIP.

Art 46º – A Comissão Técnica terá como atribuições:

a) Examinar e emitir pareceres para esclarecimento e/ou padronização de conteúdo de normas técnicas ou documentos similares;
b) Emitir pareceres técnicos;
c) Elaborar recomendações técnicas;
d) Propor e elaborar textos-base de normas técnicas;
e) Propor, elaborar e publicar Códigos de Prática; e
f) Incumbir-se do arquivo, manutenção e rastreabilidade da documentação técnica gerada.

Art 47º – As Comissões Temporárias poderão ser compostas por qualquer número de membros designados pela Diretoria Executiva e terão como atribuição opinar sobre os assuntos específicos por ela definidos, tendo âmbito, escopo e duração estabelecidos pelo Presidente.

§1º – Os membros integrantes das Comissões Temporárias poderão ou não representar empresas do quadro associativo da AMESIP.

§2º – As Comissões Temporárias serão nomeadas e destituídas pela Diretoria Executiva, respondendo ao Presidente ou ao Vice Presidente responsável pela sua constituição.

Art 48º – A forma de operação da Comissão Técnica e das Comissões Temporárias será detalhada em regimentos internos da AMESIP.

Capítulo IV – Das Eleições

Art 49º – O Conselho Deliberativo será eleito por voto direto individual em Assembléia Geral, sendo 4 (quatro) membros substituídos nos anos pares, e 3 (três) membros nos anos ímpares.

Art 50º – A Diretoria Executiva deverá ser eleita bianualmente, por voto direto e por chapa completa em Assembléia Geral.

§1º – As chapas deverão discriminar nominalmente os candidatos a todos os cargos da Diretoria Executiva.

§2º – Em caso de renúncia ou vacância de uma vice presidência, caberá à Diretoria Executiva nomear seu substituto, ad referendum do Conselho Deliberativo.

§3º – Em caso de renúncia ou vacância da presidência, o cargo será assumido pelo Vice Presidente de Atividades Técnicas.

Art 51º – O Conselho Fiscal será eleito bianualmente, coincidindo com a eleição da Diretoria Executiva, por voto direto individual em Assembléia Geral.
§1º – Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal serão eleitos individualmente, de acordo com o respectivo número de votos.

§2º – Presidirá o Conselho o membro que obtiver o maior número de votos, sendo facultada a abdicação in favorem.

Art 52º – O Conselho Ético-Metodológico terá 3 (três) de seus membros eleitos por voto direto individual em Assembléia Geral, a cada 2 (dois) mandatos da Diretoria Executiva.
p. u. – Os demais 2 (dois) membros do Conselho Ético-Metodológico serão indicados pelo Conselho Deliberativo, conforme artigo 40.

Art 53º – Os cargos eletivos do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Ético-Metodológico serão preenchidos por eleição direta, em Assembléia Geral Ordinária, na qual terão direito a voto as Associadas Plenas, desde que em pleno gozo de seus direitos, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo por uma única vez.

§1º – É vedada a eleição de mais de 2 (duas) pessoas da mesma empresa ou do mesmo grupo empresarial para cargos eletivos.

Art 54º – As eleições para a renovação dos órgãos diretivos da AMESIP realizar-se-ão no mês de Novembro.

Art 55º – A convocação para as eleições será feita através de comunicação escrita ou por via eletrônica, com antecedência mínima de 45 dias; nessa ocasião, abrir-se-ão as inscrições para as chapas candidatas aos cargos eletivos, encerrando-se 15 (quinze) dias antes das eleições.

Art 56º – Os votos nas eleições poderão ser enviados por correspondência ou por via eletrônica, desde que identificado o remetente, valendo esses votos como se os representantes das votantes estivessem presentes à Assembléia Geral

Art 57º – A posse dos eleitos deverá ocorrer durante o mês de Dezembro.

Art 58º – As regras complementares para a realização das eleições gerais deverão ser definidas pela Diretoria Executiva da AMESIP por meio de regimento interno.

Capítulo V – Dos Recursos, do Patrimônio e dos Investimentos

Seção I – Dos Meios

Art 59º – Para o cumprimento das suas atividades, a AMESIP poderá obter recursos financeiros através dos seguintes meios:
a) Contribuições pagas pelas Associadas Fundadoras, Associadas Plenas e Associadas Aspirantes;
b) Contribuições das Associadas Contribuintes;
c) Rendas auferidas por venda de publicações e/ou serviços de informação;
d) Serviços prestados a associadas e/ou a terceiros;
e) Receita proveniente de seminários, palestras e outros eventos;
f) Subvenções e doações oficiais e particulares e heranças;
g) Bens e direitos a ela transferidos;
h) Bens adquiridos no exercício de suas atividades;
i) Convênios decorrentes de colaboração técnica com terceiros;
j) Receitas obtidas de convênios com agencias de fomento nacionais, estrangeiras e/ou internacionais; ou
k) Receitas advindas de outras fontes, desde que de acordo com o Estatuto.

P.U. – As contribuições serão arrecadadas de acordo com critérios a serem estabelecidos pela Diretoria Executiva, aplicando-se quando cabíveis, juros moratórios e multa sobre o valor do débito.

Seção II – Dos Dispêndios

Art 60º – Os fundos, bens e recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio de gastos e despesas com as seguintes atividades da AMESIP:

a)Administrativas e de manutenção das suas atividades;
b)Realização da sua missão e de suas finalidades; ou
c)Pesquisas, estudos e aperfeiçoamento tecnológico.

§1º – As atividades dos cargos dos órgãos diretivos ou dos conselhos da AMESIP não serão remuneradas.

§2º – Poderão ser remuneradas atividades profissionais desenvolvidas por empresas associadas no interesse dos objetivos da AMESIP, desde que aprovadas previamente pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo.

Seção III – Do Regime Financeiro

Art 61º – O exercício financeiro da AMESIP terá início no dia 1o de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

Art 62º – A Diretoria Executiva submeterá, até 30 de novembro de cada ano, para aprovação do Conselho Fiscal, a proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro seguinte, acompanhada dos planos de trabalho a serem desenvolvidos.

Art 63º – As associadas, os membros dos órgãos diretivos ou dos conselhos ou os membros das comissões não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela AMESIP ou em nome dela.

Capítulo VI – Das Disposições Gerais

Art 64º – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva que submeterá sua decisão à aprovação do Conselho Deliberativo.

Art 65º – As substituições de membros da Diretoria Executiva, durante o mandato, serão indicadas pelo Presidente e aprovadas ad referendum pelo Conselho Deliberativo.

Art 66º – A reforma deste Estatuto deverá ser feita por Assembléia Geral convocada para este fim específico, com a exigência de no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos das Associadas Plenas em dia com suas obrigações para com a AMESIP.

Capítulo VII – Das Disposições Transitórias

Art 67º – O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Art 68º – Os regimentos internos da AMESIP deverão entrar em vigor 90 (noventa) dias após a posse da primeira Diretoria Executiva eleita.

Art 69º – A primeira Diretoria Executiva da AMESIP e o Conselho Deliberativo deverão ser eleitos na 1a (primeira) Assembléia Geral, sendo dispensada a eleição do Conselho Fiscal e Conselho Ético-Metodológico, que deverá no entanto ocorrer até 6 (seis) meses após a 1a (primeira) Assembléia Geral.

§1º – Na primeira eleição do Conselho Deliberativo deverão ser eleitos todos os seus membros.

§2º – Os mandatos da primeira Diretoria Executiva e do primeiro Conselho Deliberativo excepcionalmente terão seu início no mês de novembro, coincidindo com a 1a (primeira) Assembléia Geral.

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